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O Projeto de Lei que cria regras gerais e uniformes para a pesca esportiva no Brasil. O deputado federal Nicoletti (União-RR) apresentou nesta segunda-feira (08), o Projeto de Lei que cria regras gerais e uniformes para a pesca esportiva no Brasil, garantindo segurança jurídica, proteção ambiental e impedindo que estados e municípios imponham restrições abusivas à atividade, além de proibir que os Estados restrinjam direitos das populações ribeirinhas, como o livre trânsito

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