CONTRARIANDO DECISÃO JUDICIAL GOVERNO SEGUE REALIZANDO SELETIVO PARA A SEED

Para a Defensoria o Estado está violando o art. 37 da Constituição.

VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL

A Defensoria Pública do Estado de Roraima ingressou no dia 5 de dezembro com uma Ação Civil Pública pedindo a suspensão imediata do prazo de validade do Concurso da SEED realizado em 2021, que expiraria no dia 10 de dezembro 2025.

A ação revela que, durante toda a validade do concurso, com candidatos aprovados no cadastro de reserva, o Governo realizou 25 convocações de temporários para o ano letivo de 2025 e estaria planejando contratar mais de 1.500 temporários em 2026, comprovando a substituição ilegal de concursados por contratos precários, através de processo seletivo.

Para a Defensoria o Estado está violando o art. 37 da Constituição e o entendimento do STF (Tema 784), que garante direito à nomeação quando há temporários ocupando vagas permanentes.

A ACP pede que a Justiça suspenda o fim do concurso, impeça novos temporários e determine a nomeação dos aprovados preteridos.

No mesmo dia, a Justiça de Roraima se manifestou e concedeu liminar para determinar ao Estado de Roraima que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à nomeação de 490 (quatrocentos e noventa) candidatos aprovados no cadastro de reserva do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2021, observada a ordem classificatória, considerando a existência das vagas formalmente reconhecidas e comprovada e a necessidade imediata de provimento. Determinando, ainda, que o Estado se abstenha de realizar novas contratações temporárias relativas às funções previstas no edital, enquanto houver candidatos aprovados aguardando nomeação, e ainda fixou multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nomear, em até 30 dias, 490 candidatos aprovados no concurso da SEED 01/2021, todos do cadastro de reserva.

O juiz reconheceu que existem vacâncias reais e necessidade permanente de professores, e que o Estado vinha utilizando contratações temporárias de forma irregular, ignorando a existência dos candidatos aprovados no cadastro de reserva.

Contrariando a decisão judicial o Governo de Roraima lançou processo seletivo com 1.654 vagas distribuídas em 38 funções e salários que chegam a R$ 8 mil. O edital publicado no dia 11 de dezembro no DOE (Diário Oficial do Estado), que está em faze de analise curricular. E na manhã de hoje 31, anunciou em suas redes sociais a convocação de apenas 68 professores e não a totalidade dos professores que aguardavam por anos pela tão sonhada nomeação.