Assembleia Legislativa aprova PEC 06/2025 e reforça poder de convocação de secretários

Proposta retira prazo de 15 dias e garante maior alinhamento da Constituição Estadual à Federal

Assembleia Legislativa de Roraima - Foto: ALE-RR/Divulgação

A Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-rr) aprovou, em segundo turno, a PEC nº 06/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), e de outros parlamentares.

A medida muda o artigo 31 da Constituição Estadual e mantém o poder das comissões de convocar secretários e dirigentes do governo para prestar esclarecimentos.

Mudanças com a PEC

A principal alteração é a retirada do prazo de 15 dias para que secretários compareçam às comissões permanentes ou temporárias, como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Além disso, a emenda também preserva a possibilidade de imputação de crime de responsabilidade caso os convocados não atendam às chamadas.

Conforme os autores, a mudança adequa a Constituição Estadual ao artigo 50 da Constituição Federal, que trata da convocação de ministros e demais titulares da Presidência.

Além disso, a alteração segue decisões do STF, que declarou inconstitucionais dispositivos semelhantes nas constituições do Pará e do Acre.

Conexão com a CPI da Grilagem de Terras

A aprovação da PEC coincide com a CPI da Grilagem de Terras, que apura fraudes fundiárias e denúncias de expulsão de agricultores em Roraima.

Com a nova redação, a comissão tem respaldo jurídico ainda mais firme para convocar secretários estaduais, dirigentes de órgãos e demais envolvidos para depor presencialmente.

Relembre as investigações

A CPI da Grilagem de Terras investiga fraudes na regularização de terras, entrega irregular de títulos, grilagem e possível apoio de autoridades locais.

Ademais, investigam conflitos e ameaças a colonos e agricultores, incluindo agressões e tentativas de expulsão das terras que ocupam.

As principais áreas sob investigação são a Gleba Baliza, a Vicinal Zé Valdo, a Gleba Equador, a Gleba Jauaperi e outras regiões no sul do estado. Durante diligências, deputados verificaram títulos irregulares e situações de abandono em terrenos registrados como ocupados.

Próximos passos

Com a aprovação da PEC 06/2025, a Assembleia reforça o papel de fiscalização do Legislativo e amplia as ferramentas das CPIs para investigar irregularidades.

Na CPI da Grilagem, a expectativa é que as convocações avancem com segurança jurídica para responsabilizar grileiros, anular títulos fraudulentos e assegurar a terra a quem realmente a produz.